Refis vai até 15 de dezembro e zera os juros de quem pagar à vista
Quem está devendo ao município ganhou mais três meses. O prefeito Godofredo Gomes Moreira Filho sancionou a alteração da Lei Municipal nº 3.308 e prorrogou o Refis 2026 até 15 de dezembro.
Quais dívidas entram
O programa alcança créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025. Entram débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados, protestados em cartório ou ainda em fase administrativa.
Quanto dá para economizar
No pagamento à vista, o desconto chega a 100% sobre juros e multa de mora. Parcelando em até duas vezes, a redução fica em 80%. Em até quatro parcelas, cai para 60%. Para débito retido na fonte, a lei prevê pagamento à vista com abatimento de 40%.
Como aderir
A adesão pode ser feita online pelo Portal do Cidadão ou presencialmente no setor de Tributação da Prefeitura. No parcelamento, o acordo só é validado depois do pagamento da primeira parcela. Dúvidas pelo WhatsApp (47) 3471-2295 ou pelo e-mail tributacao@saofranciscodosul.sc.gov.br.
Com informações da Prefeitura de São Francisco do Sul
